Abertura de CNPJ
Toda pessoa que possui um negócio ou desenvolve uma atividade profissional, precisa atender uma série de obrigações com clientes, fornecedores e também o Governo.
Para isso, é necessário abrir um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, mais conhecido pelas suas siglas "CNPJ", requisito obrigatório, independentemente do tamanho do negócio, valendo tanto para pequenos negócios, quanto para grandes empresas, o que garante a formalização da atividade perante os órgãos públicos.
Quem precisa abrir um CNPJ?
No Brasil, o CNPJ ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, é o número de identificação de uma empresa ou organização, com ou sem fins lucrativos, detentora de direitos e obrigações atreladas às finalidades e objetivos inerentes a sua criação, sendo, desta forma, o RG da empresa junto à Receita Federal brasileira e demais órgãos públicos.
De acordo com o código civil, podem abrir empresa todos aqueles que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Dessa maneira, “empresário” é considerado, então, como a pessoa que exerce profissionalmente uma atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, sendo obrigatória sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
Portanto, para que seja possível exercer a atividade de empresário de forma legal, isto é, ser proprietário de um negócio, é necessário ter CNPJ aberto. Isso é condição fundamental e obrigatória à formalização das atividades comerciais e a legalização da empresa, sendo os requisitos "básicos": ser maior de 18 anos ou emancipado, brasileiro(a) ou estrangeiro(a) com plena liberdade da administração de sua pessoa e bens, além de possuir domicílio no país.
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