Baixa de CNPJ
Baixar um CNPJ pode ser uma tarefa complicada. Além da difícil decisão, quando uma empresa encerra suas atividades é de extrema importância levar em consideração a regularização da situação fiscal, se atentar ao cumprimento de todas as obrigações tributárias acessórias e, por último, a possível incidência de taxas, tributos e impostos remanescentes.
Desta forma, daremos todas as alternativas para fazer a baixa de sua empresa de maneira eficaz.
Qual é o procedimento para encerrar as atividades e fechar uma empresa?
Primeiramente, é indispensável frisar que se por algum motivo uma empresa não está em atividade, mas está com seu CNPJ ativo, a formalização do encerramento se faz necessário para evitar multas pelo não cumprimento das obrigações acessórias, assim como de outras taxas de funcionamento, já que mesmo sem funcionar, com o CNPJ ativo há a incidência de multas por não envio de obrigações acessórias, mesmo que não haja faturamento.
Em conhecimento do anterior, o trâmite se inicia com o distrato social, em que o representante legal da empresa procede à baixa do CNPJ ou, no caso dos sócios da organização, de mútuo acordo declaram e formalizam a dissolução da sociedade para o encerramento das atividades perante os órgãos fiscais. O fato de haver passivos não impede que se faça a baixa do CNPJ se for de interesse dos sócios.
Posteriormente, esse distrato deverá ser arquivado na Junta Comercial ou Cartório quando for o caso, assim o CNPJ terá a baixa expedida pela Receita Federal através da emissão de uma certidão de baixa da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Por último, e não menos importante, também será necessário solicitá-la na Secretaria da Fazenda do Estado respectivo e na Prefeitura do Município.
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